Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução parciais. Possibilidade de expedição de precatório em relação à parte incontroversa do crédito. Precedentes da Corte Especial/STJ. Súmula 31 da agu.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ firmou-se no sentido de que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de embargos à execução. ... (Continua)