Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Apuração de saldo em favor do embargante. Ausência de prequestionamento dos arts. 475-B, 475-I, 475-J, 475-N e 475-R do CPC/1973. Agravo regimental desprovido.

«1. A simples interposição dos embargos não prequestiona implicitamente os artigos apontados. É necessário que o Tribunal se pronuncie sobre a matéria ainda que sem fazer referência expressa aos artigos. ... (Continua)