Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de preparo do apelo raro. Deserção. Gratuidade de justiça não comprovada. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, caput(AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 2/2/2015). ... (Continua)