Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela concedida na sentença. Apelação. Efeito. Devolutivo. Decisão de origem em consonância com entendimento desta corte superior. Agravo improvido.

«1. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso de apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Precedentes. ... (Continua)