Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional. Promessa de compra e venda de imóvel. Apuração de saldo residual ao final das prestações ordinárias. Reajuste mensal das prestações. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido, porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 541, caput, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)