Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Penal. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Reiteração da conduta. Contradição. Ausência.

«1. O acórdão embargado não possui a contradição apontada, pois, com clareza, expôs que, em recente decisão, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça decidiu - ressalvado o entendimento pessoal deste Relator - que deve ser aplicado o princípio da insignificância ao caso concreto, a despeito da reiteração da conduta. ... (Continua)