Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Autorização de visita de amiga já cadastrada como visitante de outro interno. Inexistência de constrição ao direito de locomoção do paciente. Indeferimento liminar da impetração.

«1. Não se constata que o paciente sofre ou se encontra na iminência de ter contra si violência ou coação em sua liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII). Na espécie, o que se discute é o indeferimento de direito de visitação de amiga do paciente, o que demonstra a total inadequação da via eleita. Ordem indeferida liminarmente. ... (Continua)