Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo pendente de julgamento. Sobrestamento. Desnecessidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535.

«1. Quanto ao pedido de suspensão do presente feito, ante a submissão de recurso representativo da controvérsia a julgamento pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, a Corte Especial deste Tribunal firmou o entendimento de que somente os processos que tramitam nos Tribunais de segunda instância devem ficar sobrestados, em decorrência do comando contido naquele dispositivo legal. ... (Continua)