Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Recurso especial repetitivo pendente de julgamento. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)