Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegação de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada no recurso especial. Improcedência.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. ... ()
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