Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Omissão acerca da alegação de prescrição. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Provimento do recurso.

«1. Se o agente, a quem se imputa a prática de ato de improbidade administrativa - absolvido pela sentença, mas condenado pelo acórdão - , alega, em embargos de declaração, a incidência da prescrição da ação, impunha-se o enfrentamento do tema pelo tribunal ordinário, por se tratar de elemento de ordem material suficiente, se fundado, para não autorizar a sua condenação, e mesmo viabilizar eventual acesso do réu aos recursos excepcionais. ... (Continua)