Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento. Demora na análise do pedido. Incidência da taxa selic. Termo inicial. Protocolo dos pedidos de ressarcimento

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. ... (Continua)