Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Procedimento de demarcação de área indígena. Levantamento fundiário como etapa obrigatória. Decreto 1.775/96. Alegação de inexistência de vícios no julgado.
«1. Não há vício a ser sanado. A omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. ... ()
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