Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Insuficiência da penhora. Embargos do devedor. Cabimento. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)