Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Configuração. Apelação. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Caráter integrativo. Cabimento. Interrupção do prazo.
«1. Demonstrada a obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. ... ()
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