Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Busca e apreensão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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