Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Previdência privada fechada. Auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Não tem natureza salarial. Extensão de abono e vantagens de qualquer natureza à complementação de aposentadoria. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)