Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência do fato gerador. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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