Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Trancamento da ação penal baseada em interceptação considerada ilegal pelo tribunal de origem. Decisão reformada por esta corte superior (REsp 1.218.033/PR). Validade da prova. Prosseguimento da ação penal.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.218.033/PR (Nº de origem HC 440.468-2), Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, com decisão transitada em julgado, deu provimento ao recurso especial para, afastando a ilicitude das interceptações telefônicas, determinar o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)