Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial não admitido. Agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182. STJ.
«1. A decisão que não admitiu o recurso especial afirmou que acórdão decidira a questão com base na jurisprudência consolidada desta Corte acerca da possibilidade do manejo da ação de improbidade contra agente político, fazendo incidir a Súmula 83 - STJ. ... ()
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