Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Exercício anterior à promulgação da CF/88 devidamente comprovado. ADCT. Requisitos para reconhecimento da estabilidade do servidor preenchidos. Conjunto fático-probatório dos autos minuciosamente analisado pela corte de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso especial que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.

«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente afirmado que as provas carreadas aos autos comprovam o vínculo da parte autora com a Administração Pública Direta do Estado do Ceará, em período pretérito à promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive havendo prova de que recebia diretamente dos cofres públicos; reconhecendo, assim, sua estabilidade excepcional no Serviço Público. ... (Continua)