Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos demonstrados. Revisão. Inviabilidade. Ausência de omissão no julgado.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)