Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Royalties do petróleo. Repasse sem a correção monetária. Ilegalidade da retenção pela União. Parecer do mpf pelo provimento do recurso especial da ompetro. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)