Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Concessão da ordem. Interposição concomitante de embargos de declaração e apelação pela mesma parte. Interrupção da eficácia processual da apelação. Encaminhamento à corte revisional antes da intimação da decisão nos embargos de declaração. Ofensa a direito líquido e certo. Ausência de enfrentamento específico, pelo acórdão recorrido, da norma federal apontada violada. Aplicação da Súmula 211. STJ. Recurso especial desprovido.

«1. Ao conceder a segurança para garantir à parte a realização do preparo da apelação, remetida à instância superior de forma prematura - sem preparo e ali inadmitida ante tempus - , antes da intimação do julgamento dos embargos de declaração, asseverou a Corte de origem que, embora houvesse o impetrante interposto, simultaneamente, embargos de declaração e apelação cível contra a mesma sentença, o primeiro recurso, pela regra processual em vigor (art. 538 -CPC/1973), é pressuposto do segundo, dado que, ainda que desprovido de fundamentação, ou mesmo não conhecido, interrompe o prazo a interposição de outros recursos, não se justificando o juízo antecipado de inadmisibilidade do recurso. ... (Continua)