Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Art. 7º da in 10/2012. Exame de instrução normativa. Providência vedada em recurso especial.
«1. O Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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