Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Juros de mora. Termo final. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 somente são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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