Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. 1. Divergência jurisprudencial notória. Afastamento da aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 2. Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Juros moratórios. Trigésimo dia após o encerramento do grupo. Entendimento pacífico desta corte. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Tratando-se de divergência notória, a exigência de indicação do dispositivo legal violado para demonstração do dissídio pode ser mitigada, razão pela qual afasto o óbice da Súmula 284/STF ... (Continua)