Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6730.0004.1500

1 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Direito processual civil. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Carência na fundamentação do recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo cujas razões são insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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