Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Perícia atuarial. Cerceamento de defesa. Prova relevante. Equilíbrio financeiro e atuarial. Omissão. Ocorrência. Acolhimento. Embargos de declaração. Atribuição efeitos infringentes.

«1. Nas demandas em que se pleiteia a revisão de complementação de aposentadoria configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica requerida com o objetivo de demonstrar eventual risco de comprometimento do equilíbrio atuarial do sistema. Precedentes. ... (Continua)