Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Arrolamento de bens. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 808. Falta de prequestionamento. 3. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do CPC/1973, art. 535 atrai a incidência, por simetria, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)