Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Execução coletiva. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Título judicial exequendo. Reconhecimento de nulidade de cláusula concreta. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Posterior à formação da coisa julgada. Eficácia. Modulação dos efeitos.

«1. Não caracteriza violação do CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido declina, de forma expressa e coerente, os fundamentos adotados como razão de decidir. ... (Continua)