Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6730.0005.3000

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF