Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, explícito ou implícito, dos dispositivos da legislação federal apontados como violados. Com efeito, não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito de controvérsia apoiada na normatividade dos dispositivos legais supostamente violados, nem houve a oposição, pelo recorrente, dos necessários embargos de declaração, buscando o prequestionamento. Incide, na espécie, pois, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)