Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Dano ambiental. Prescrição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

«1. O termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização por dano pessoal em razão do desenvolvimento de doença grave decorrente de contaminação do solo e das águas subterrâneas é a data da ciência inequívoca dos efeitos danosos à saúde, e não a do acidente ambiental. Precedentes. ... (Continua)