Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de nulidade de escritura. Decisão monocrática que, ante a incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF, negou seguimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. O Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a tese da impossibilidade de anulação da escritura pública e de determinação do retorno do imóvel à universalidade dos bens do de cujus em face da aquisição em hasta pública por terceiro de boa-fé. Caberia à recorrente, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao CPC/1973, art. 535 providência, todavia, da qual não se incumbiu. Precedentes 2. Inexistindo ataque aos fundamentos da configuração de doação inoficiosa na espécie e da impossibilidade de se reconhecer a ocorrência de venda por pessoa interposta na hipótese em que uma das partes é firma individual, inviável o conhecimento do apelo extremo, nos termos da Súmula 283/STF. Precedentes. ... (Continua)