Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido indenizatório decorrente de saque indevido de duplicata sem causa com posterior protesto do título. Decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Não verificada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, em razão da preclusão consumativa, à vista do entendimento deste STJ de que «os segundos aclaratórios só se prestam a corrigir falhas na prestação jurisdicional existentes no julgamento dos primeiros embargos de declaração, não do acórdão principal. (EDcl nos EDcl no REsp 1274569/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) ... (Continua)