Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão de aposentadoria de servidor público por ato da própria administração. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão-somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)