Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à corte estadual. Novo julgamento dos declaratórios. Recurso a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING CURITIBA em face de decisão monocrática que, dando parcial provimento ao recurso especial, determinou o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos embargos declaratórios, a fim de que seja sanada a contradição observada no aresto da Corte Estadual. ... (Continua)