Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial civil. Lei Complementar 51/85. Legislação recepcionada pela CF/88. Contagem de tempo de contribuição fictício. Impossibilidade. Licença-prêmio não gozada em período aquisitivo anterior à Emenda Constitucional 20/98. Direito de contagem em dobro. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)