Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação do advogado do paciente para a sessão de julgamento do habeas corpus. Ausência de requerimento. Nulidade não configurada. Pedido de diligência indeferido. Decisão justificada. Discricionariedade motivada do juízo. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do paciente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Enunciado 431 da Súmula do STF. ... (Continua)