Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus com seguimento denegado em face de falta de peça. Fim da instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
«1. Impõe-se o não seguimento de recurso em habeas corpus quando não se apresenta o decreto de preventiva, por ausência de documento indispensável para o exame jurisdicional na espécie. ... ()
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