Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de manutenção. Excesso de prazo. Configuração. Designação da data remota para a realização do julgamento. Afastamento da Súmula 21/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade da custódia. CF/88, art. 5º, LXXviii. Ordem concedida.

«1. É de sabença ordinária que este Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial, cristalizada no verbete sumular 21, que reputa superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando sobrevêm decisão de pronúncia. ... (Continua)