Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Serviço de terceiro. Legitimidade. Previsão normativa. Resolução 3517/07, art. 1º, §2º, do Conselho Monetário Nacional. Despesa expressamente indicada no instrumento. Ônus do consumidor. Lei 8078/90, artigos 46 e 52, III. Vantagem excessiva pela instituição financeira não demonstrada, ademais. Reforma da sentença. Recurso provido.
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