Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do credor. Demonstrado nos autos que instituição financeira em descumprimento de acordo firmado com devedor, deixa de encaminhar, sem justificativa, os boletos para pagamento das parcelas do débito, patente a necessidade de consignação, liberando o devedor, evitando-se os efeitos da mora. Decisão de procedência da consignatória mantida. Recurso do banco não provido neste aspecto..