Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Detendo o beneficiário do plano de saúde a guarda de sua neta menor, sua dependente, patente a afronta ao disposto no § 3º, do ECA, art. 33, Lei 8069/90, por operadora de saúde que se recusa a fazer a inclusão da criança no plano. Decisão de procedência da ação cominatória mantida. Recurso da empresa não provido.