Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação extintiva de comodato. Peticionária que alega ter adquirido a posse de imóvel sem anuência da companhia habitacional, firmando contrato de comodato com referência ao qual pretende extinção. Não comprovação do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Necessidade de dilação probatória, ausentes elementos suficientes para chancelar a concessão de liminar. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.