Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Empréstimo em prestações mensais fixas. Aplicação do CDC nas relações bancárias. Súmula 297/STJ. Contratos de adesão. Existência de previsão legal expressa quanto à sua utilização. Forma livre e consciente de contratação e ausência de alegação de qualquer vício de consentimento quanto ao pacto firmado. Validade da avença que se reconhece. Admissibilidade da revisão contratual. Contrato celebrado posteriormente a março de 2000, com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Capitalização admitida no caso. Ausência, ademais, de ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização. Tabela price. Regularidade de sua aplicação nas operações bancárias. Desequilíbrio contratual e / ou onerosidade excessiva. Inexistência. Recurso desprovido, na parte conhecida.