Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Decisão monocrática que entendendo ter o Estado dever constitucional de fornecer tratamento necessário a cidadão nega seguimento a recurso. Admissibilidade. Negativa de seguimento ou provimento a recurso que esteja em confronto ou consonância com súmula ou jurisprudência predominante de tribunal superior ou da própria corte. Possibilidade. Objetivo de evitar que se leve a julgamento recursos manifestamente procedentes ou improcedentes visando maior celeridade da prestação jurisdicional. Observância. Decisão monocrática mantida. Recurso municipal não provido.