Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Reservando a legislação paulista benefício do diferimento para pessoas jurídicas que apresentem dificuldades econômicas momentâneas, postergando para a fase de execução o pagamento das custas, de rigor a concessão comprovada a indisponibilidade financeira de empresa que teve paralisadas suas atividades em decorrência de incêndio (Lei Estadual 11608/03). Recurso provido.