Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Constatado o dever do Estado em face do que dispõe o art. 196 e 219 da Constituição Federal, na priorização do direito à vida, cabendo única e exclusivamente ao médico a responsabilidade pela escolha do adequado tratamento ao cidadão acometido de enfermidade, de rigor o suprimento de suplementação alimentar prescrita ao portador de sequelas de acidente vascular cerebral. Recurso fazendário não acolhido.